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Jurisprudências

TSTRR 0010556-04.2023.5.15.0102

Nulidade processual: negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade processual
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Cerceamento de defesa
  • Indeferimento de prova testemunhal
  • Estabilidade normativa
  • Configuração parcial

Ementa

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Em face da plausibilidade da alegada afronta ao art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para possibilitar o exame do recurso de revista, em que arguidas nulidades processuais por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicado o exame dos demais temas devolvidos em sede de agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ESTABILIDADE NORMATIVA. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A negativa de prestação jurisdicional arguida pela parte recorrente se ramifica em duas ocorrências temáticas distintas. 2. Quanto à ausência de fundamentação adequada no que tange ao indeferimento da produção de prova testemunhal em audiência, observa-se que o Tribunal Regional, ao indeferir a diligência probatória, se pautou pelo art. 370 do CPC, segundo o qual compete ao magistrado a determinação das provas necessárias ao julgamento meritório, e, que, nos termos do parágrafo único, àquele é assegurada a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias. Constata-se, nesse contexto, que o indeferimento foi lastreado pela existência de prova pericial em autos diversos, nos quais já reconhecida a responsabilidade civil patronal pelos danos morais e materiais desencadeados pelo labor à parte recorrente, conforme consignado em ata de audiência e constante nas razões do acórdão regional recorrido. Por conseguinte, não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o indeferimento da oitiva testemunhal foi suficiente e razoavelmente justificado, ressoando, inclusive, o entendimento desta Corte Superior na temática. Precedentes. Em relação à ausência de fundamentação adequada no que tange à garantia de emprego disposta em norma coletiva, a parte recorrente obtém êxito em ilustrar a recusa do Tribunal Regional em endereçar os pontos controvertidos veiculados em sede de embargos de declaração. Isso porque o Tribunal Regional se limitou à reprodução dos fundamentos adotados no acórdão regional embargado, segundo os quais a pretensão de reconhecimento de garantia de emprego salvaguardada se encontraria vinculada ao provimento satisfativo dos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional formulados em autos diversos. A Corte de origem não especifica quais seriam os requisitos normativos não preenchidos pelo obreiro para fim de reconhecimento da estabilidade prevista em instrumento coletivo, tampouco esclarece a aparente “impossibilidade de acumulação das pretensões de reconhecimento da garantia de emprego decorrente de norma coletiva com a de responsabilidade civil pelos mesmos motivos acidentários, uma vez tendo como uma dessas pretensões a sua fundamentação jurídica distinta.“, não obstante instada para tanto. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista quanto ao tema ¿negativa de prestação jurisdicional¿; II ¿ conhecer do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da CF, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda ao exame dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, adotando pronunciamento explícito sobre o tópico ¿ii.ii ¿ Preenchimento de requisitos de garantia de emprego presente em norma coletiva¿. Prejudicada a análise dos demais temas devolvidos a esta Corte Superior no agravo de instrumento. Brasília, 11 de novembro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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