Competência da justiça federal: salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. NECESSIDADE DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. AGRAVO PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que a pretensão defensiva não foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que se limitou a reconhecer a incompetência da Justiça Federal.

2. O agravante busca o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, alegando que a necessidade de importação de insumos para viabilizar o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais caracteriza a natureza transnacional da conduta.

3. O agravante também pleiteia a concessão de salvo-conduto para autorizar o cultivo de até 15 plantas de cannabis sativa a cada 3 meses, exclusivamente para fins medicinais, enquanto durar o tratamento, com base em laudos médicos, autorizações da ANVISA e comprovação de habilitação técnica para o cultivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda, considerando a natureza transnacional da conduta relacionada à importação de insumos para o cultivo de cannabis sativa.

5. Outra questão em discussão é a possibilidade de concessão de salvo-conduto para autorizar o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, com base em documentação idônea que comprove a necessidade do tratamento e a habilitação técnica do agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A competência da Justiça Federal deve ser reconhecida, pois a conduta que o agravante visa resguardar envolve elementos de transnacionalidade, tendo em vista a necessidade de importação de insumos que viabilizem o cultivo de cannabis sativa.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade médica por meio de documentação idônea, como laudos médicos e autorizações da ANVISA.

8. A ausência de regulamentação administrativa para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais não pode ser um óbice ao exercício do direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição da República.

9. A conduta de cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, comprovada por laudos médicos e autorizações da ANVISA, não configura tipicidade penal, pois não há lesividade ao bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas, que é a saúde pública.

10. A concessão do salvo-conduto é necessária para evitar constrangimento ilegal ao agravante, garantindo o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, já que demonstrou, satisfatoriamente, a imprescindibilidade de tratamento à base de derivados da cannabis sativa, habilitação técnica para cultivo e autorização vigente da ANVISA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício.

Tese de julgamento:

1. A competência da Justiça Federal deve ser reconhecida para processar e julgar demanda que tem por objeto concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, quando demonstrados elementos de transnacionalidade. 2. É possível a concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade médica por meio de documentação idônea e observados os parâmetros definidos pela jurisprudência.

Dispositivos relevantes citados:CR/1988, art. 5º, XLIII; CR/1988, art. 196; Lei nº 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único; CPP, art. 3º; CPC, art. 322, § 2º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, CC 182.131/MG, Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13.10.2021; STJ, HC 779.289/DF, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.11.2022; STJ, REsp 1.972.092/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14.06.2022; STJ, EDcl no AgRg no RHC 165.266/CE, Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, julgado em 13.09.2023.