Execução: nulidade processual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA EXECUTADA ( IMEPEL - INDUSTRIA MECANICA LTDA. ). EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS – VÍCIOS INEXISTENTES. A parte embargante não indicou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, mas apenas manifestou o seu inconformismo com a decisão embargada. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos referidos dispositivos legais acima elencados, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.