FGTS: diferenças de FGTS

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA N.º 362, II DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. No caso concreto, a decisão regional encontra-se em sintonia com a Súmula n.º 362, II do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual não há como se reformar a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO EM SINTONIA COM O IRR N.º 141. DESPROVIMENTO. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR n.º 141. Agravo conhecido e desprovido. FÉRIAS EM DOBRO. RESCISÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO COM DESTAQUES INTEGRAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. 1. Como decidido pela SBDI-1, a transcrição do inteiro teor do capítulo recorrido é considerada válida nos casos em que se trata de decisão " extremamente objetiva e sucinta ", o que não se verifica no caso. 2. O destaque de todo o trecho transcrito não atende ao requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não evidencia de forma específica a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional que se pretende combater no recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARTIGOS 371 E 1026, § 2º, DO CPC. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. DESPROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é faculdade das instâncias ordinárias, prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. A eventual e excepcional revisão depende da comprovação de grave equívoco na aplicação da medida, o que não se verifica na presente hipótese. Agravo conhecido e desprovido.