Jurisprudências
STFHC 252.978 AgR
Estupro de vulnerável: condenação transitada em julgado
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Condenação transitada em julgado
- Pretensão de revisão do julgado
- Improcedência
- Alegação de crime tentado e de erro de tipo
- Inviabilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CRIME TENTADO E DE ERRO DE TIPO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.