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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.237.816

Previdência privada: complementação de aposentadoria

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. TEMA 452/STF. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. A pretensão de revisão de benefício de previdência complementar em manutenção possui natureza de trato sucessivo, incidindo apenas a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a tese firmada no Tema 452 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

4. Rever as conclusões da Corte local acerca dos efeitos da migração, do saldamento, da alegada novação e da suficiência da fonte de custeio demandaria reexame contratual e fático dos autos, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

5. Não configurado o caráter manifestamente protelatório do recurso, descabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

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