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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 21428-16.2016.5.04.0204

Inépcia da inicial: não configuração

Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Inépcia da inicial
  • Não configuração
  • Adicional de insalubridade
  • Limpeza de banheiro de grande circulação
  • Jornada de trabalho
  • Duração do Trabalho

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA DE BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. 3. JORNADA DE TRABALHO. DECISÃO PAUTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E NÃO NAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Duração do Trabalho; Adicional de Insalubridade; Ente Público; Inépcia da Inicial; Honorários Periciais

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