TSTAg-RR 10513-38.2021.5.15.0005
Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
- Direito do Trabalho
- Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
- Estabilidade Acidentária
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência econômica do recurso de revista do Reclamante, que versava sobre indenização pela estabilidade acidentária, diante do elevado valor da controvérsia ( R$ 523.942,87 ). Todavia, foi denegado seguimento ao apelo diante do óbice da Súmula 126 do TST . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando ao Agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 7.416,38 (sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do apelo, a ser recolhida ao final, ante a condição de beneficiário da justiça gratuita (cfr. pág. 357), e revertida em prol da Agravada.
Indexação
Estabilidade Acidentária