TSTEDCiv-EDCiv-ED-Ag-AIRR 34-30.2021.5.09.0303
Execução: transcrição integral do tema
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Transcrição integral do tema
- Não cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
- Omissão
- Vício inexistente
- Majoração da multa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO ATO JUDICIAL CONSTRITIVO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA MULTA NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 3º, DO CPC. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Turma considerou que o acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia ao concluir pela incidência do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, circunstância que inviabilizou o conhecimento do recurso de revista. Em razão da ausência de superação do juízo de admissibilidade, restou prejudicado o exame do mérito recursal e, consequentemente, do pedido de aplicação da tese firmada no Tema 1.232 da Repercussão Geral do STF, inexistindo a omissão apontada. III. Verifica-se que a parte embargante reitera insurgência anteriormente apreciada e rejeitada, insistindo em rediscutir matéria já decidida, sem apontar efetivo vício no julgado. Evidenciado, portanto, o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração, impõe-se a majoração da multa anteriormente aplicada para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa , em favor da parte contrária, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher, majorando a multa anteriormente aplicada para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.