Execução: análise conjunta

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA E CONCOMITANTE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC’s 58 E 59 E ADI’s 5867 E 6021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Trata-se de processo em fase de execução referente à indenização por dano moral, sem que o título executivo tenha definido, expressa e concomitante, os índices de correção monetária e juros a serem aplicados. 2. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da executada para determinar a retificação do cálculo e aplicação apenas da taxa SELIC a partir da data de prolação da sentença. 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, acórdão publicado em 28/6/2024, decidiu que "com a fixação do precedente vinculante exarado pelo STF nos autos da ADC nº58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde o ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST". Ademais, considerando que a tese firmada pelo STF, em repercussão geral, determinou que os parâmetros adotados no julgamento da ADC 58 deveriam ser aplicados até a superveniência de solução legislativa, devem ser observados, ainda, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. 4. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para adequação à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência desta Corte. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos.