STJAgRg no HC 1.127.527
Indulto presidencial (decreto n. 12.790/2025): pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Indulto presidencial (decreto n. 12.790/2025)
- Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos
- Exigência de cumprimento de fração mínima (art. 9º, VII)
- Ausência de constrangimento ilegal
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO PRESIDENCIAL (DECRETO N. 12.790/2025). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FRAÇÃO MÍNIMA (ART. 9º, VII). INAPLICABILIDADE ISOLADA DO ART. 9º, XV PARA AFASTAR O REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 3º, I, do Decreto n. 12.790/2025 admite a incidência do indulto em condenações cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, porém não afasta o requisito temporal específico do art. 9º, VII.
2. "A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, ao transformar a pena de privativa de liberdade em várias penas alternativas, é necessário, para concessão de indulto, o cumprimento de determinada fração de cada uma das penas." (AgRg no HC n. 1.001.159/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025).
3. A alegada presunção de hipossuficiência, ainda que discutida para fins de dispensa da reparação do dano nas hipóteses do art. 9º, XV, não afasta o óbice objetivo do não cumprimento da fração mínima exigida pelo art. 9º, VII, aplicável às penas substitutivas.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.