Ônus de impugnação específica

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 284/STF. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade. O acórdão embargado manteve a incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF. O embargante pretende integração do julgado quanto ao cotejo analítico, à impugnação dos óbices e à alegada deficiência de fundamentação. com pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) saber se foi demonstrada, por cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; (iii) saber se foi especificamente refutado o fundamento autônomo de inadmissibilidade por deficiência de fundamentação, à luz da Súmula 284/STF; e (iv) saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício no contexto do agravo regimental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão embargada concluiu que o agravo em recurso especial não rebateu, de modo pontual e suficiente, todos os fundamentos da inadmissibilidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

4. O afastamento da Súmula 7/STJ exige demonstração técnica por cotejo analítico entre premissas fáticas e teses de direito, o que não foi evidenciado nas razões recursais.

5. O fundamento autônomo de inadmissibilidade por deficiência de fundamentação, à luz da Súmula 284/STF, não foi especificamente infirmado nas razões do agravo.

6. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe ilegalidade flagrante evidenciável de plano, circunstância não verificada no julgamento do agravo regimental.

7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão do juízo de admissibilidade sob alegação de vício formal.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração rejeitados.