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Jurisprudências

TSTRR 0020134-95.2025.5.04.0661

Gestante: estabilidade

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IAC Nº 5639-31.2013.5.12.0051. TEMAS 497 E 542 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Considerando a transcendência política da matéria e o conflito entre a decisão agravada e a Tese fixada no julgamento do Incidente de Superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IAC Nº 5639-31.2013.5.12.0051. TEMAS 497 E 542 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu não ser devida a estabilidade à gestante, por se tratar de contrato de trabalho temporário. II. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão de julgamento do Incidente, realizada em 17/4/2026, acolheu o incidente de superação de precedente vinculante e, por maioria, modulou os efeitos da decisão determinando sua aplicação a contar da data de 10/10/2023. Por consequência, estendeu-se a garantia à estabilidade também à empregada gestante, ainda que contratada temporariamente sob a égide da Lei nº 6.019/74. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) reconhecer que o tema oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 10, II, ¿b¿, do ADCT, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a parte reclamada ao pagamento da indenização substitutiva referente ao período da dispensa até cinco meses após o parto, bem como as demais verbas consectárias, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos limites da inicial. Inverte-se o ônus da sucumbência, inclusive em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento). Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$ 671,26, sobre o valor arbitrado a condenação R$ 33.562,93. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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