Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000775-73.2025.5.06.0413
Óbice da súmula 422 do TST: limitou-se a apresentar alegações referentes ao mérito da controvérsia
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Óbice da súmula 422 do TST
- Limitou-se a apresentar alegações referentes ao mérito da controvérsia
- Incidência a Súmula 422, I, do TST
- Pessoas com Deficiência
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. A parte recorrente, nas razões do recurso de agravo, não impugnou o fundamento adotado na decisão monocrática agravada, qual seja, o descumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Limitou-se a apresentar alegações referentes ao mérito da controvérsia. Incidência a Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer ao agravo. Brasília, 8 de setembro de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
Indexação
Pessoas com Deficiência