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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 385-14.2013.5.04.0241

Impugnação aos cálculos de liquidação: preclusão

Relator(a): Lelio Bentes Corrêa

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Impugnação aos cálculos de liquidação
  • Preclusão
  • Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso
  • Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
  • Promoção
  • Preclusão / Coisa Julgada

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 3. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Promoção; Preclusão / Coisa Julgada

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