Penhora de salários e proventos de aposentadoria

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA – LIMITAÇÃO À FRUIÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PELA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada deu-se provimento ao recurso de revista Obreiro para determinar a penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pela Executada, com vistas à satisfação do crédito constituído no processo, resguardando-se, ainda, o direito da Executada à percepção de ao menos um salário mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir a manutenção de sua dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência. 2. Observadas as razões do agravo apresentado pela Executada, verifica-se que não foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada. 3. Ora, o art. 833, IV, do CPC garante ao devedor o seu próprio sustento e o de sua família, de modo que é indispensável garantir-lhe, ao menos, um salário mínimo para tal finalidade. 4. Pelo exposto, não tendo a Agravante demovido os fundamentos erigidos pela decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.