Incorporação de gratificação de função: honorários advocatícios

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSTO DE RENDA – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400/SBDI-1) A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.