Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000237-18.2022.5.05.0222
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- Ausência de culpa in vigilando
- Decisão em consonância com o tema 246 do STF
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de março de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator