Organização criminosa: medidas cautelares diversas da prisão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PREVENÇÃO DE NOVOS DELITOS. DESLOCAMENTO NÃO INVIABILIZADO. CONTEMPORANEIDADE. TESE NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. O rito do habeas corpus e de seu consectário recursal pressupõe prova pré-constituída, não comportando dilação probatória para aferir a materialidade e a autoria delitiva.

2. A imposição e a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão, como a proibição de ausentar-se da comarca, exigem fundamentação idônea baseada em sua necessidade e adequação, nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal.

3. No caso, a medida restritiva encontra-se devidamente justificada na necessidade de resguardar a instrução criminal, evitar a intimidação de testemunhas e coibir a prática de novas infrações penais, diante dos indícios de que o agravante integra complexa organização criminosa voltada ao desvio de recursos públicos.

4. A exigência de autorização judicial prévia para o deslocamento não impede que o agravante se locomova, mas apenas o submete ao controle jurisdicional, revelando-se razoável e proporcional.

5. A alegação de ausência de contemporaneidade das medidas cautelares não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

6. É inviável o conhecimento de teses suscitadas apenas no agravo regimental, por se tratar de vedada inovação recursal, sujeita à preclusão consumativa.

7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.