Omissão sobre cláusula penal e honorários

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO SOBRE CLÁUSULA PENAL E HONORÁRIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento e inverteu os ônus sucumbenciais, em razão da aplicação do art. 1.022 do CPC e da tese do Tema 967/STJ, com referência ao art. 545, § 2º, do CPC, ao art. 413 do Código Civil e às Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão e obscuridade quanto à apreciação da cláusula penal, seu percentual e base de cálculo; (ii) saber se houve omissão quanto à fixação dos honorários pela regra do art. 85, § 2º, do CPC e majoração do art. 85, § 11, do CPC; e (iii) saber se o dispositivo teria sido contraditório quanto ao alcance do provimento por não tratar da multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Omissão quanto à cláusula penal: suprida para afastar violação aos arts. 140, parágrafo único, e 141 do CPC, mantendo-se o percentual fixado pelas instâncias ordinárias, à luz do art. 413 do Código Civil e da vedação de reexame pela Súmula n. 7/STJ e de interpretação contratual pela Súmula n. 5/STJ.

5. Omissão quanto aos honorários: suprida para determinar a fixação em 10% segundo a ordem do art. 85, § 2º, do CPC, afastada a majoração do § 11 do mesmo dispositivo, à luz da tese firmada no Tema n. 1.059/STJ.

6. Alegada contradição/obscuridade sobre o alcance do provimento: afastada, integrando-se o acórdão para explicitar que a improcedência da consignatória por depósito insuficiente não afasta a determinação do montante devido, nos termos do art. 545, § 2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos parcialmente acolhidos para integrar o acórdão, afastando a violação dos arts. 140, parágrafo único, e 141 do CPC, mantendo o critério de cláusula penal estabelecido pelas instâncias ordinárias e determinando a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% segundo a ordem do art. 85, § 2º, do CPC, afastada a majoração do § 11.

Tese de julgamento: "1. A redução equitativa da cláusula penal prevista no art. 413 do Código Civil é matéria de ordem pública e pode ser realizada de ofício, sem violar os arts. 140, parágrafo único, e 141 do CPC. 2. É inviável, em recurso especial, alterar o percentual da cláusula penal concretamente fixado quando a revisão demanda interpretação contratual e reexame de fatos e provas, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Em caso de depósito insuficiente na consignatória, a decisão deve, sempre que possível, determinar o montante devido e pode valer como título executivo, nos termos do art. 545, § 2º, do CPC, permanecendo aplicável o critério de cláusula penal para apuração de saldo. 4. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% segundo a ordem do art. 85, § 2º, do CPC; a majoração recursal do § 11 não se aplica quando o recurso é provido."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 140, parágrafo único, 141, 545, § 2º e 1.022; CC, art. 413.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.447.247/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgados em 19/4/2018; STJ, REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgados em 13/2/2019; STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 16/3/2022; STJ, REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgados em 9/11/2023; STJ, Súmulas n. 5 e 7.