Repercussão geral e repetitivos
STJTema 967 · REsp 1.108.058/DF
Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.
Relatoria: min. Raul Araújo
Tese
Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
Andamento
- Afetado19 de dezembro de 2016
- Mérito julgado10 de outubro de 2018
- Acórdão publicado23 de outubro de 2018
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
- Há determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia apenas na fase de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, quando deverão permanecer no respectivo Tribunal de origem, aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
- Afetado na sessão do dia 14/12/2016 (Segunda Seção).