STJAgInt no AREsp 3.345.552
Dialeticidade: impugnação específica dos fundamentos
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Dialeticidade
- Impugnação específica dos fundamentos
- Afastamento
- Decisão reconsiderada
- Prequestionamento
- Ausência
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. DECISÃO RECONSIDERADA. DIREITO A HONORÁRIOS E RETENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO. ABUSO DE MANDATO. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. ART. 670 DO CC. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica de todos os óbices, em especial ao óbice sobre a divergência (Súmula 284/STF) em apelo interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III, da CF.
2. Verificada a impugnação específica, afasta-se a Súmula 182/STJ e reconsidera-se a decisão agravada, para conhecer do agravo e examinar o recurso especial.
3. Inviável o conhecimento do tema relativo ao art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (direito a honorários após revogação do mandato e retenção), por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Os juros de mora, em hipóteses de apropriação indevida de valores por advogado, incidem desde o evento danoso, por configurar ato ilícito, nos termos do art. 670 do CC, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).
5. Quanto ao ônus da prova, não houve decisão sobre o art. 429, I, do CPC, e subsiste fundamento autônomo referente ao art. 429, II, do CPC não especificamente impugnado, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 283/STF.
6. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.