Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÊMIOS E COMISSÕES. QUESTÃO FÁTICA E JURÍDICA NÃO APRECIADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Vê-se que não houve manifestação expressa do Tribunal Regional a respeito da argumentação exposta nos embargos de declaração, limitando-se a afirmar que “não se prequestiona a moldura fática, o conteúdo dos documentos, afirmações de testemunhas, pedaços isolados do conjunto probatório, até porque, bem ou mal, o Julgador aprecia livremente as provas dos autos”. Sabe-se que, pelo princípio do livre convencimento, é prerrogativa do juiz proferir decisão sem se valer dos argumentos que respaldaram as pretensões da parte. Por outro lado, é certo que a parte tem o direito de ver examinadas pelo órgão judicante, de forma motivada, as questões centrais que houver suscitado, pois só o conhecimento das razões de decidir, diante dos fatos e fundamentos jurídicos de que se compõe a controvérsia, devidamente registrados, pode permitir-lhe recorrer adequadamente e, aos órgãos superiores controlar com segurança a legalidade das decisões submetidas à sua revisão. Dessa forma, conclui-se que a Corte Regional, ao proferir a decisão, sem sanar as omissões apontadas pela parte, especialmente em relação às provas orais colhidas, mesmo após a oposição de embargos de declaração, incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Ainda que o acórdão faça alusão genérica à “análise do conjunto probatório constante dos autos” não alude especificamente a nenhum documento ou depoimento arregimentado ao feito. A controvérsia se refere ainda, sobremaneira, à natureza jurídica dos pagamentos efetuados para fins de enquadramento como premiações ou comissões, enfoque que possui especial relevância para fins de delimitação do reflexo no salário e demais verbas. O dever de fundamentação das decisões judiciais é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, garantindo a transparência, a legitimidade e a confiança no sistema judiciário. Ele se manifesta na exigência de que todas as decisões, sejam elas quais forem, apresentem de forma clara e concisa os motivos que levaram o julgador a decidir em determinado sentido. A importância do dever de fundamentação reside em múltiplos aspectos cruciais para o bom funcionamento do sistema judiciário e a proteção dos direitos fundamentais. Primeiramente, a fundamentação permite o controle da atividade jurisdicional, pois possibilita que as partes e a sociedade compreendam o raciocínio do julgador, garantindo a legalidade e a justiça das decisões. Ademais, ao expor os fundamentos da decisão, o julgador assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo que as partes apresentem suas razões e argumentos de forma efetiva. Outro ponto relevante é a prevenção de arbitrariedades. A necessidade de fundamentar as decisões inibe o arbítrio e a subjetividade excessiva dos julgadores, obrigando-os a basear suas decisões em critérios objetivos e racionais. A fundamentação também fortalece a segurança jurídica, pois contribui para a previsibilidade das decisões judiciais, permitindo que as partes e a sociedade compreendam como o direito será aplicado em casos semelhantes. Por fim, a demonstração da transparência e da racionalidade das decisões fortalece a confiança da sociedade no Poder Judiciário, que é essencial para a manutenção do Estado de Direito. Em suma, o dever de fundamentação é um pilar fundamental para a garantia da justiça, a proteção dos direitos e a consolidação do Estado Democrático de Direito. Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia, tem-se por justificada a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, sanada a omissão, prossiga no exame da controvérsia, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.