Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR 0020644-68.2023.5.04.0018

Incompetência material da justiça do trabalho: base de cálculo de parcelas instituídas por lei estadual

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito Constitucional
  • Direito do Trabalho
  • Incompetência material da justiça do trabalho
  • Base de cálculo de parcelas instituídas por lei estadual
  • Matéria administrativa
  • Inclusive no que concerne à abrangência da sua base de cálculo

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DE PARCELAS INSTITUÍDAS POR LEI ESTADUAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho detém competência para julgar a presente demanda em que se discute se o adicional noturno deve ser incluído na base de cálculo das parcelas "adicional Incentivo Socioeducativo" e "adicional incentivo a capacitação". 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.288.440/SP, correspondente ao Tema 1.143 do Repertório de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". 3. No caso, o Tribunal Regional registrou que a parcela "adicional de incentivo sócio educativo" foi criada pela Lei Estadual nº 13.419/2010, ao passo que o "adicional de incentivo à capacitação" foi instituído pela Lei Estadual nº 14.474/2014. 4. Assim, uma vez assentada a premissa de que o disciplinamento das parcelas – inclusive no que concerne à abrangência da sua base de cálculo – encontra-se ancorado na legislação estadual que as instituiu, forçoso reconhecer sua natureza administrativa, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, decretando a nulidade dos atos decisórios, e determinar a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual. Prejudicado o exame do mérito da controvérsia. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.