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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-ARR 1207-39.2014.5.09.0011

Horas extras: cargo de confiança

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. 2. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. HIRING BONUS . LUVAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. EQUÍVOCO E OMISSÕES NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo falar em equívoco ou omissões no julgado, constata-se, apenas, o mero inconformismo do reclamado com o teor da decisão proferida e sua pretensão de contestar os respectivos fundamentos, pretensão essa que não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Assédio Moral; Salário / Diferença Salarial; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Cargo de Confiança; Trabalho Externo; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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