TSTEDCiv-Ag-ARR 1207-39.2014.5.09.0011
Horas extras: cargo de confiança
- Direito Bancário
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Bônus de contratação
- Hiring bonus
- Luvas
- Natureza jurídica
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. 2. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. HIRING BONUS . LUVAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. EQUÍVOCO E OMISSÕES NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo falar em equívoco ou omissões no julgado, constata-se, apenas, o mero inconformismo do reclamado com o teor da decisão proferida e sua pretensão de contestar os respectivos fundamentos, pretensão essa que não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Assédio Moral; Salário / Diferença Salarial; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Cargo de Confiança; Trabalho Externo; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita