Servidor público falecido: execução de sentença coletiva

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. CONDIÇÃO DE SUCESSOR HEREDITÁRIO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV. PEDIDO DE DISPENSA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

1. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, o óbito do titular do direito perseguido, no curso da execução, permite a habilitação dos herdeiros do falecido para pleitear valores não recebidos em vida, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.

2. A Lei n. 6.858/1880 e o art. 666 do CPC disciplinam hipótese específica e restrita de pagamento de valores residuais, até o limite legal, de saldos da conta do FGTS, PIS/PASEP ou verbas trabalhistas devidas por empregadores aos dependentes ou sucessores do falecido, sem necessidade de inventário ou arrolamento, na inexistência de outros bens a inventariar.

3. Todavia, tal entendimento não é aplicável a créditos de natureza judicial, sujeitos a cumprimento de sentença, os quais demandam a verificação formal da titularidade, em obediência ao princípio da indivisibilidade da herança até a partilha, nos termos do art. 1.791 do Código Civil.

4. Recurso especial desprovido.