Razões não apreciadas pelo tribunal apontado como coator

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.

2. A parte agravante sustenta configurada nulidade decorrente da falta de intimação do advogado constituído.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade da impetração em virtude de a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal apontado como coator; e (ii) saber se é possível, em sede de habeas corpus, rever a conclusão das instâncias ordinárias mediante o revolvimento do conjunto fático‑ probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não se admite habeas corpus, sob pena de ficar configurada supressão de instância, quando as questões apresentadas não tiverem sido analisadas pelo tribunal apontado como coator.

5. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese recursal – nulidade de intimação de advogado –, do conjunto fático produzido nas instâncias ordinárias.

6. No caso concreto, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.