TSTAg-AIRR 11068-62.2014.5.03.0093
Desconsideração da personalidade jurídica: ausência de indicação de violação de dispositivo da constituição federal
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Grupo econômico
- Adicional Noturno
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
AGRAVO DAS EXECUTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. NÃO ATENDIMENTO DA HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. 2. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Grupo Econômico; Liquidação / Cumprimento / Execução; Execução Previdenciária; Desconsideração da Personalidade Jurídica