STJAgRg no HC 1.051.944
Alegações sobre o regime prisional fixado não apreciado pelo tribunal a quo
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Supressão de instância
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES SOBRE O REGIME PRISIONAL FIXADO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS TEMAS PELA DEFESA, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A tese relativa ao regime prisional não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, razão pela qual o exame da matéria por esta Corte, nesta oportunidade, implicaria indevida supressão de instância.
2. Ademais, conforme noticiado pelo própria defesa, houve o julgamento posterior de revisão criminal, a qual representa a prolação de novo título judicial, com novos fundamentos. Verifica-se, assim, que a situação processual já foi alterada em razão do superveniente julgamento da revisão criminal ajuizada pela defesa, devendo a defesa, oportunamente, voltar-se contra o novo título judicial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.