Ente público: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE ÓBICE PROCESSUAL (SÚMULA 422, I, DO TST). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - Esta Segunda Turma não conheceu do agravo de instrumento do ente público em razão do óbice da Súmula 422, I, do TST. 2  O reclamado alega que houve omissão no julgado, uma vez que não analisou a questão à luz do ônus da prova da fiscalização. 3  Todavia, não há qualquer omissão a ser sanada, tendo em vista que o mérito do agravo de instrumento não foi analisado em razão do óbice de natureza processual constatado (Súmula 422, I, do TST), circunstância que impede o exame das matérias de fundo. Embargos de declaração conhecidos e não providos.