Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL. FRAUDE DE TERCEIRO VENDEDOR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. Não se configura ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.

2. O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ilegitimidade passiva da plataforma de pagamentos e pelo rompimento do nexo de causalidade, assentando que a ré atuou como facilitadora de pagamento em transação operada fora de seu ecossistema de controle.

3. Alterar as conclusões da instância ordinária a fim de reconhecer a falha de segurança ou a inserção da empresa na cadeia de consumo demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.