TSTAg-AIRR 0000899-69.2025.5.22.0006
Indenização por dano extrapatrimonial: descumprimento prolongado de ordem judicial
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Indenização por dano extrapatrimonial
- Descumprimento prolongado de ordem judicial
- Restabelecimento de plano de saúde
- Autora aposentada por invalidez
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DE ORDEM JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator