TSTRR 0010967-41.2024.5.18.0001
Acidente de trabalho: trabalhador autônomo
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Acidente de trabalho
- Trabalhador autônomo
- Responsabilidade do contratante
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. Diante do reconhecimento da transcendência da matéria e diante de possível ofensa ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe-se o processamento agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. 1. O Tribunal Regional registrou que “o perito identificou a presença de um risco adicional consistente na utilização de cores erradas para identificação dos fios em que havia corrente elétrica e o fio neutro”, contudo, argumentou que “caberia ao de cujus, como profissional contratado para execução do serviço especializado, realizar a análise preliminar dos riscos e proceder de acordo com os cuidados necessários em sua atividade, inclusive a verificação prévia da energização do local a fim de testar a ausência de tensão antes de ter iniciar a troca dos refletores", concluindo que “a culpa do profissional falecido absorve a falha nas cores dos fios, rompendo o nexo de causalidade com a conduta do tomador dos serviços”, razão pela qual reformou a sentença “para excluir as condenações”. 2. As indenizações por danos materiais e (ou) morais alcançadas em razão de acidente do trabalho decorrem do reconhecimento do dever de indenizar, em virtude da existência do ato ilícito que causou dano ao trabalhador, conforme disciplina dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Não constituem, portanto, créditos tipicamente trabalhistas, mormente se considerado que a responsabilização civil que dá ensejo a tais parcelas indenizatórias inclusive prescinde da existência de um vínculo de emprego ou mesmo de uma relação de trabalho. 3. A contribuição causal da irregularidade da instalação elétrica impede que se atribua exclusivamente à vítima a ocorrência do acidente. A participação culposa do trabalhador pode repercutir na extensão da reparação, mas não afasta a responsabilidade do tomador dos serviços. 4. Com efeito, as premissas registradas no acórdão regional evidenciam que o trabalhador também contribuiu para o resultado danoso, ao intervir na instalação elétrica sem verificar previamente a ausência de tensão, cautela exigível do profissional contratado para a execução do serviço especializado. Essa conduta, contudo, não elimina a contribuição causal da identificação irregular dos fios, razão pela qual não autoriza o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima nem o rompimento do nexo de causalidade. 5. Configura-se, assim, a culpa concorrente, cuja consequência é a redução proporcional da reparação, sem afastamento do dever de indenizar, inclusive sob o regime da responsabilidade objetiva. 6. Configurada a violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguir no julgamento das matérias cujo exame ficou prejudicado, observadas a responsabilidade civil do réu e a concorrência de culpas ora reconhecidas. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade civil do réu pelo acidente de trabalho e a culpa concorrente da vítima, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para, observado o ora decidido, prossiga no julgamento das matérias cujo exame ficou prejudicado, como entender de direito. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator