Paciente condenado pela prática do crime de estelionato

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PGR. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À CLÁUSULA DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO À VÍTIMA. REITERAÇÃO DE TEMA QUE ESTÁ SOB ANÁLISE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1.513.334/RN. INVIABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A SER AFASTADO NA VIA DO WRIT. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Paciente condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de peculato (art. 312 do Código Penal CP) praticado contra o Banco do Brasil S/A, por diversas vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP). A Procuradoria-Geral da República ofertou o ANPP nos autos do ARE 1.513.334/RN.

II. Questão em discussão

2. Saber se é possível a análise, pelo Supremo Tribunal Federal STF, da questão trazida neste habeas corpus, para o fim de afastar a cláusula de reparação do dano causado à vítima existente no acordo de não persecução penal.

III. Razões de decidir

3. Esta impetração é reiteração do tema que está sob análise nos autos do ARE 1.513.334/RN, da minha relatoria, com a mesma causa de pedir e pedidos idênticos. O ato impugnado, aliás, é o mesmo. Com efeito, é firme a orientação do Supremo Tribunal Federal de não se admitir a reiteração de habeas corpus ou de recurso interposto. Julgados do STF no mesmo sentido.

4. O ANPP não é direito subjetivo do acusado, pois, tratando-se de negócio jurídico (processual), requer a manifestação bilateral de vontades (da defesa e da acusação). Como ato discricionário regrado do Ministério Público, este avaliará, primeiro, se o instrumento é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 28-A do CPP) e, sendo o caso de sua aplicação, elegerá as condições que julgar necessárias e adequadas à situação. O acusado, por sua vez, poderá ou não aceitar a proposta, conforme o seu interesse em submeter-se a ela ou a estratégia defensiva desenvolvida pela defesa.

5. A Procuradoria-Geral da República concluiu, motivadamente, que a cláusula de reparação do dano causado à vítima é medida que se impõe, justamente objetivando a reprovação e prevenção do crime ante as particularidades do caso concreto.

6. Não há teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que possa abrandar a impossibilidade de superação do óbice quanto ao conhecimento.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental ao qual se nega provimento.