Acordo de não persecução penal (anpp): princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS N. 182 E N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível impor ao Ministério Público o oferecimento de ANPP diante de recusa devidamente fundamentada e ausência de provocação ao órgão superior; e (ii) saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A recusa fundamentada ao oferecimento do ANPP, referendada pelo órgão superior do Ministério Público, afasta intervenção judicial, salvo manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação, inexistentes no caso.

4. O agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O Acordo de Não Persecução Penal é ato negocial de iniciativa do Ministério Público e sua recusa, quando fundamentada e sem ilegalidade, não pode ser imposta pelo Judiciário. 2. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ e não conhecimento.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 28-A; Lei n. 13.964/2019; STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 7

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes mencionados fora de citações.