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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 554-56.2017.5.09.0003

Desfundamentado: desfundamentado o agravo, fica prejudicada a análise da transcendência

Ementa

AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Desfundamentado o agravo, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e julgar prejudicada a análise da transcendência.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material; Honorários Periciais

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