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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 68700-91.2008.5.05.0031

Execução: ausência de ataque aos fundamentos mantidos pela decisão agravada

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS MANTIDOS PELA DECISÃO AGRAVADA. Na sua minuta de agravo a parte se limita a sustentar o rigor na decisão agravada e a necessidade de contribuição para a Petros para fins de custeio. Em momento algum se insurgiu em face do fundamento central mantido pela decisão agravada, qual seja, a preclusão. Diante desse contexto, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST, por ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Custas; Complementação de Benefício Previdenciário; Juros de Mora

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