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Jurisprudências

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.214.049

Princípio da dialeticidade: divergência não comprovada

Relator(a): Moura Ribeiro

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • Divergência não comprovada
  • Cotejo analítico inexistente
  • Aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ
  • Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • Não ocorrência

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. COTEJO ANALÍTICO INEXISTENTE. ART. 932, III, DO CPC E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de ataque integral à decisão de inadmissibilidade, em especial sobre a não demonstração do dissídio jurisprudencial.

2. O agravo em recurso especial não realiza o cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF, nem individualiza a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

3. Não se reconhece a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando o acórdão explicita, de forma clara, que eventual discussão sobre a Súmula 13/STJ não afasta o óbice autônomo da deficiência de cotejo analítico, identificando o fundamento remanescente e sua suficiência para a conclusão.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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