STJAgRg no AREsp 3.127.305
Prova emprestada consistente em laudo pericial produzido em ação de improbidade administrativa
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Administrativo
- Intimação das partes e esclarecimentos do perito
- Contraditório e ampla defesa assegurados
- Preclusão
- Ausência de demonstração de prejuízo
- Conluio e dolo
- Dosimetria
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA CONSISTENTE EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO DAS PARTES E ESCLARECIMENTOS DO PERITO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. INAPLICABILIDADE DA TESE DE NULIDADE POR LAUDO SUBSCRITO POR ÚNICO PERITO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONLUIO E DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA EXPRESSIVIDADE DO DANO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.