Poder de polícia: procon

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PROCON. DANOS. CONSU MIDOR. SUSPENSÃO ATIVIDADE COMERCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por 123 Viagens e Turismo Ltda. "em Recuperação Judicial" contra ato praticado pela Diretora Jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF, no qual pretende a declaração de nulidade da decisão administrativa que determinou a suspensão de suas atividades no Distrito Federal até a efetiva comprovação da resolução das reclamações abertas pelos consumidores em seu desfavor. Na sentença, foi concedida a segurança para declaração da nulidade da decisão administrativa que determinou a suspensão das atividades comerciais da impetrante no Distrito Federal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em sequência, foi admitido o recurso especial interposto pelo PROCON/DF, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

II - No que trata da apontada violação do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, sem razão o recorrente a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões.

III - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

IV - Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (AgInt no AREsp n. 2.360.185/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.)

V - As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

VI - Conforme jurisprudência pacificada desta Corte, descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp n. 1.804.044/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.914.792/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.

VII - Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da ausência de previsão normativa para a suspensão das atividades comerciais da empresa, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no recurso, o que atrai por analogia o óbice da Súmula n. 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

VIII - Nesse mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.127/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.369.506/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.

IX - Agravo interno improvido.