TSTRRAg 1001376-78.2024.5.02.0261
Eletropaulo metropolitana eletricidade de são paulo s.a
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Eletropaulo metropolitana eletricidade de são paulo s.a
- Responsabilidade subsidiária
- Empresa privada
- Não há transcendência sob nenhuma das modalidades do art. 896-A da CLT
- Autor
- Rito ordinário
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso se constata que o TRT decidiu com base nos seguintes elementos: a) as partes firmaram contrato de prestação de serviços; b) a segunda ré, durante o contrato de prestação de serviços, não verificou se a primeira ré estava cumprindo com as obrigações legais e financeiras pactuadas entre as partes; c) apesar de o autor ter sido contratado pela primeira empresa, a segunda ré, empresa privada, se beneficiou da sua força de trabalho. A decisão tal como proferida está em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST. Quanto ao ônus da prova da prestação de serviços, esta Corte Superior, amparada no princípio da aptidão da prova, possui o entendimento de que incumbe ao empregado comprovar a prestação de serviços em benefício da tomadora, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Todavia, no caso em comento, o preposto da tomadora, em seu depoimento, informou não saber se o autor havia lhe prestado serviços ou não. Assim, houve confissão ficta quanto a essa questão decorrente do desconhecimento dos fatos pelo preposto da tomadora. Ademais, a primeira reclamada confirmou a prestação de serviços pela 2ª reclamada. No tocante à limitação da condenação ao período em que o autor prestou serviços à tomadora, analisando-se os trechos transcritos do acórdão recorrido, se percebe que o TRT não examinou a questão sob esse enfoque, razão pela qual não foram atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Não há transcendência sob nenhuma das modalidades do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA. AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. Este Tribunal Superior, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, conclui-se que o art. 840, § 1º da CLT não impõe a necessidade de indicação precisa do valor do pedido, que deve ser entendido como uma mera estimativa. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência desta Corte, inclusive da SBDI-1 e desta 7ª Turma, com a compreensão de que não há necessidade de liquidação dos pedidos, uma vez que o valor dado à causa representa mera estimativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da ré; II - conhecer e dar provimento ao recurso de revista do autor quanto ao tema ¿LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL¿ por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial em sede de liquidação de sentença. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator