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Jurisprudências

TSTAIRR 0010408-74.2021.5.15.0033

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. PROFESSOR. JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO. ARTIGO 318 DA CLT. REGISTRO SOBRE A DOCÊNCIA RELACIONADA À PRATICA MÉDICA. AULAS DE 60 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE DECRETO ESTADUAL. PAGAMENTO DA SÉTIMA E OITAVA HORA COMO EXTRA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 206 DA SBDI-1 DO TST. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 3. INTERVALO ENTRE O TÉRMINO DA AULA E O INÍCIO DO PLANTÃO MÉDICO. DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 21. 5. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TAL FIM. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA PRESTADA PELOS EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE PELA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO OU TERMO DE PARCERIA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS DE PROVAS. DISTINÇÃO AO TEMA Nº 1.118 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Brasília, 5 de novembro de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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