TSTAg-RRAg 1001041-26.2019.5.02.0361
Horas extras: intervalo intrajornada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Intervalo intrajornada
- Feriados
- Vale refeição
- Rescisão indireta
- Multa normativa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. ART. 896, "C", DA CLT - VALE REFEIÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT - RESCISÃO INDIRETA. ART. 896, "C", DA CLT - MULTA NORMATIVA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
FGTS; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa Prevista em Norma Coletiva; Rescisão Indireta; Ajuda / Tíquete Alimentação; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Multa Convencional