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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100870-19.2022.5.01.0264

Plano de saúde: cobrança de mensalidades e de coparticipação dos empregados da ativa e aposentados

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES E DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. CONSONÂNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO N.º 83. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, por estar a decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo inclusive a questão sido objeto do IRR n.º 83 (leading case TST- RRAg - 0100797-89.2021.5.01.0035). Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 13 de agosto de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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