Prazo de cinco dias contínuos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE CINCO DIAS CONTÍNUOS. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento com base na Súmula n. 568 do STJ.

2. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 11/11/2024 e considerada publicada em 12/11/2024. O prazo recursal teve início em 13/11/2024 e término em 18/11/2024. A petição de agravo regimental foi recebida em 21/11/2024, após o prazo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a justificativa apresentada pela defesa para a intempestividade do agravo regimental, baseada em problemas de saúde do advogado, pode ser aceita como justa causa para a devolução do prazo recursal.

4. A defesa alega que a crise de saúde do advogado, ocorrida em 16/11/2024, impossibilitou a interposição do recurso no prazo legal, justificando a intempestividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias contínuos, conforme o art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mera apresentação de atestado médico não configura justa causa para a devolução do prazo recursal, a menos que demonstre a absoluta impossibilidade de o advogado exercer a profissão ou substabelecer o mandato.

7. No caso concreto, o atestado médico apresentado não descreve a gravidade da moléstia a ponto de impedir o advogado de substabelecer poderes a outro advogado para a prática do ato processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias contínuos. 2. A apresentação de atestado médico não configura justa causa para a devolução do prazo recursal, salvo se demonstrada a absoluta impossibilidade de o advogado exercer a profissão ou substabelecer o mandato".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPP, art. 798.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1998448/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.066.291/AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.