Prescrição: diferenças salariais decorrentes da redução do "vencimento-padrão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO "VENCIMENTO-PADRÃO - VP". CONFUSÃO COM MATÉRIA DISTINTA (INTERSTÍCIOS DE PROMOÇÃO E CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO). CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. 1. A decisão monocrática originalmente proferida nestes autos, ao dar provimento ao recurso de revista da reclamante, tratou especificamente da prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da redução da parcela "Vencimento-Padrão - VP", reconhecendo a incidência da prescrição parcial, à luz de pacífica jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual a alteração dessa parcela salarial básica constitui lesão de trato sucessivo, renovada mês a mês, atraindo a exceção prevista na parte final da Súmula 294 do TST, ante a garantia constitucional de irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF). 2. O acórdão que julgou o agravo interposto pela reclamada, todavia, reformou tal decisão com fundamento em jurisprudência e precedentes que tratam de matéria distinta - a saber, a prescrição aplicável às diferenças salariais decorrentes da redução dos interstícios de promoção e dos critérios de progressão entre níveis da carreira (de 16% e 12% para 3%), tema efetivamente sujeito à prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST e da Súmula 39 do TRT da 5ª Região, mas que não se confunde com a pretensão relativa ao "Vencimento-Padrão - VP". 3. Configurada a contradição entre o objeto da pretensão recursal e o fundamento adotado para a reforma da decisão monocrática, impõe-se o saneamento do vício, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo da reclamada e restabelecer a decisão monocrática que reconheceu a prescrição parcial da pretensão. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.