Execução: correção do valor do benefício

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - No caso, a Corte de origem consignou, expressamente, os motivos pelos quais entendeu correta a retificação da conta de liquidação apresentada pela executada. 2 - De acordo com o Regional a executada, por equívoco, apresentou valor menor de INSS a ser deduzido e, ao constatar o erro, corrigiu-o, o que implicou diminuição no valor da diferença devida ao reclamante. 3 - Ainda, de acordo com o Tribunal, os próprios cálculos trazidos pelo exequente corroboram a tese da executada quanto ao valor correto do INSS a ser observado. 4 - Nesse contexto, tendo o Regional examinado, de forma fundamentada, todas as questões essenciais para a solução da controvérsia, não se evidencia a suscitada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido. 2 – CORREÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. 1 - Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho. O TST deve partir das premissas fáticas registradas pelo TRT no acórdão, não sendo possível a reavaliação dos elementos de prova, para obter o enquadramento jurídico da matéria. 2 – Na hipótese, a pretensão da parte recorrente, nas razões do recurso de revista, revela a necessidade de novo exame dos fatos e provas para se adotar conclusão diversa da proferida pelo Tribunal Regional, procedimento não admitido, a teor da Súmula 126 do TST. 3 – Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o recurso de revista não reúne condições de processamento. Agravo conhecido e não provido.