Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100198-91.2019.5.01.0045
Dispensa por justa causa: ato de improbidade
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Dispensa por justa causa
- Ato de improbidade
- Óbice processual
- Ausente a transcendência da causa
- Justa Causa / Falta Grave
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras; Controle de Jornada; Ônus da Prova