STJEDcl no AREsp 2.852.843
Receptação: regime fechado
Relator(a): Maria Marluce Caldas
- Direito Penal
- Processo Penal
- Receptação
- Regime fechado
- Multirreincidência
- Alegação de omissão e contradição
- Questões preclusas
- Impossibilidade
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECEPTAÇÃO - REGIME FECHADO - MULTIRREINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES PRECLUSAS - REEXAME DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não há omissão quando o acórdão enfrentou expressamente o ponto controvertido, ainda que de forma contrária à pretensão do embargante.
2. Inexiste contradição quando as premissas do julgado são conciliáveis e coerentes entre si.
3. Embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.