STJAgRg no HC 938.675
Estupro de vulnerável: writ impetrado contra acórdão transitado em julgado
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado
- Substitutivo de revisão criminal
- Concessão da ordem de ofício
- Possibilidade
- Ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PROCEDÊNCIA. PENA QUE NÃO ULTRAPASSA 8 ANOS E RÉU PRIMÁRIO COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. RECRUDESCIMENTO CALCADO NA HEDIONDEZ E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. INIDONEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.